Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Substituição. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (CPC, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida (REsp 1302228/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, LEF, art. 15) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no LEF, art. 11 ou artigos 655 e 656). ... (Continua)