Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Operações de câmbio. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8/10/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 424/STJ. Conclusão que demandaria revolvimento fático. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1a. Seção, DJe 8/10/2009. ... (Continua)