Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Aplicabilidade.

«1 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, desde que preenchidos os requisitos previstos no referido dispositivo legal. ... (Continua)