Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2574.4002.3700

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Denúncia do contrato válida. Ausência de oposição. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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