Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil. ... ()
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