Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Execução fiscal. IPTU e taxa de serviços urbanos-limpeza pública. Município de belo horizonte. Prescrição da pretensão executória intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a declaração de prescrição dos créditos, a nulidade das CDAs em razão da ausência de notificação no processo administrativo, bem como a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública. ... (Continua)