Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel.
«1 - A despeito de a base de cálculo do ITBI poder apresentar valor diverso do apurado para o IPTU, prevaleceu, no caso dos autos (ITBI), o valor da transação imobiliária à estimativa suposta pela autoridade fazendária. ... ()
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