Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Declaratória de nulidade de ato administrativo c. C. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência do pedido. Redução de proventos ao teto constitucional. CF/88, art. 37, xi. Invocada decadência para a administração pública. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicável. Ofensa a princípios constitucionais. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviável. Ausência de demonstração de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do Lei 9.784/1999, art. 2º. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do CF/88, art. 37, XI e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)