Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Ações coletivas. Repetição de demanda. Litispendência não alegada. Coisa julgada . Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução, objetivando a identificação de cumulação indevida de execuções, uma vez que o objeto da ação é idêntica ao de outra ação coletiva, resultando litispendência. ... (Continua)