Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamento não atacado. Inovação recursal.
«1 - A questão federal referente ao LEF, art. 25 somente foi tratada no voto vencido. Assim, considera-se não atendido o requisito do prequestionamento, conforme estabelece a Súmula 320/STJ. ... ()
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