Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Revisão da renda mensal inicial. Legitimidade exclusiva do beneficiário.

«I - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é exclusiva a legitimidade do beneficiário para postular a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, visto que a entidade de previdência privada não possui vínculo jurídico com o INSS. Precedentes: AgRg no REsp 1283667/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016; EDcl no REsp 456.494/RJ, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada), 6ª T. DJe 12/3/2013; e AgRg no REsp 881.990/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/3/2008. ... (Continua)