Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, CPC. Intempestividade.
«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. ... ()
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