Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Direito aos depósitos do FGTS. Recurso especial provido.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de FGTS, defendendo a nulidade de seu contrato de trabalho temporário com a Administração Pública. ... ()
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