Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de importação. Pis. Importação. Cofins. Importação. Isenção das importações feitas pelo senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as importações feitas pelo SENAI gozam da isenção prevista nos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. ... ()
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