Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Nulidade. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Crime de ameaça. Lapso prescricional de três anos escoado. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal - A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão do writ, ele próprio interpõe recurso ordinário. ... (Continua)