Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão praticada em concurso de pessoas. Produção de prova oral. Testemunha não encontrada. Realização de diligências por quatro anos sem êxito. Prescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O acusado no processo penal tem direito à produção de prova. No entanto, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)