Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. Admite-se a mitigação do referido princípio nos casos em que, embora não tenha presidido as audiências de instrução, o Magistrado sentenciante tenha conseguido, com segurança, formar o seu convencimento, utilizando-se do acervo probatório já produzido nos autos, como ocorreu, na espécie, razão pela qual o apelo nobre deve ser inadmitido à luz da vedação prevista no Enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional.... (Continua)