Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegada falta de fundamentação no acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade.
«Se o acórdão apreciou de maneira clara e fundamentada os argumentos apresentados pela defesa no recurso de apelação, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado.... ()
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