Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso com amparo na alínea «c do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório (AgRg no REsp 1469363/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2014, Dje 13/10/2014). ... (Continua)