Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)