Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Denúncia julgada improcedente pelo tribunal a quo. Pleito de condenação. Recurso especial que não aponta, de forma clara e específica, como teria havido a alegada violação ao dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Os agravantes não se desincumbiram de demonstrar, de maneira clara e específica, em que teria consistido a alegada violação ao CP, CP, art. 299, caput. Ora, afirmar, genericamente, que há, in casu, configuração do referido delito não supre o requisito da necessária fundamentação do apelo extremo, de modo que possa compreender e analisar o ponto central da insurgência. Deve ser mantida, portanto, à espécie, a Súmula 284/STF, que dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)