Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios, imputada ao então diretor do departamento de fazenda do município de são carlos/SP, por ter, segundo o acórdão, prestado mal as contas de recursos do fundo de caixa pequeno. Absolvição adveniente da decisão agravada. Eventuais deficiências em prestação de contas não resultam em identificação da omissão dolosa tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ademais, o dolo de ofender a probidade administrativa não foi identificado na espécie, ao contrário do que argumenta o insurgente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta do Imputado, então Diretor do Departamento de Fazenda do Município de São Carlos/SP, deve ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa, por ter prestado contas de Fundo de Caixa Pequeno com supostas deficiências quanto às despesas em R$ 21.440,00. ... (Continua)