Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Decreto 2.438/1988. Natureza jurídica. Lei 11.314/2006. Vantagem pecuniária nominalmente individual. Vpni. Incremento à carreira. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)