Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Decisão agravada indeferiu a liminar e negou seguimento à própria medida cautelar. Não comprovação do periculum in mora. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta eg. Corte, referente aos processos sob o rito, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, era cabível a apresentação de medida cautelar incidental no STJ, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, sendo, para tanto, imprescindível que o requerente demonstrasse cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)