Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Posse de terceiro prejudicada em cumprimento de decisão judicial. Ação possessória. Adequação. Precedente do STJ. Agravo interno provido.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Precedentes. ... (Continua)