Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato de previdência privada. Redução dos benefícios suplementares em razão de aumento concedido pelo INSS. Possibilidade. Decisão monocrática dando provimento ao recurso a fim de julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor.

«1 - «Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. (AgRg no Ag 1318486/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). ... (Continua)