Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo da agravante contra decisão que afastou a aplicação de astreintes fixadas em sentença por descumprimento de ordem judicial. o agravado deixou de proceder a devolução do veículo ao agravante em razão de não estar na posse do bem, em razão de sua alienação. Impossibilidade de restituição do veículo. Há de se considerar que o agravado alienou o veículo antes da sentença proferida, restando prejudicada a sua restituição ao agravante. Neste aspecto, a venda se deu 15 meses antes de haver sido proferida a sentença, fato que afasta eventual descumprimento de ordem judicial. Ausência de má-fé da parte agravada, pois estava protegida por medida liminar concedida pelo i. Juízo a quo, em razão da inocorrência da purgação da mora pelo agravante, em 05 dias, a contar do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Inexigibilidade das astreintes. Resta afastada a tese de condenação do agravado em astreintes em razão da inocorrência de descumprimento de ordem judicial, posto que a obrigação de restituição se tornou impossível, em razão da alienação do veículo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO