Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.3106.2671.3526

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão que julgou recurso de apelação, alegando omissão quanto à compensação entre os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e os valores depositados em razão da contratação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no acórdão recorrido em relação à compensação de valores entre os montantes descontados indevidamente e os depositados em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão não apresenta omissão, uma vez que a questão da compensação já foi decidida na sentença, cujo dispositivo expressamente tratou da compensação dos valores. (ii) O julgamento da apelação limitou-se a alterar o montante de reparação por dano moral, mantendo inalterados os demais capítulos da sentença, inclusive a questão da compensação, que não foi analisada, por falta de provocação a respeito em apelo das partes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... ()

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