Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos bancários consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte agravada e, eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte agravada - II - Ausente a probabilidade do direito pleiteado e tampouco situação de perigo, haja vista que a decisão agravada limitou os descontos somente no que se refere aos consignados - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)