Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cobrança de despesas condominiais. Procedência. Justiça gratuita. Requerimento de concessão dos benefícios da Assistência judiciária. Cabimento. Recorrentes estudantes, pertinente o argumento de que tivessem condição financeira não estariam inadimplentes. Propriedade de um imóvel, no contexto, que não interfere no direito às benesses legais. Correção monetária mera atualização de valores. Juros de mora, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput. Apelação desprovida, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão dos benefícios da Assistência judiciária gratuita ora concedidos.