Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estabelecimento de ensino. Mensalidade escolar. Justiça gratuita. Concessão da Assistência judiciária. Gratuita. Procedência. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.