Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Assistência judiciária. Declaração dos autores. Estudantes, menores púberes, assistidos por seus genitores. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Elementos compatíveis com alegada necessidade. Benefício concedido. Recurso provido.
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