Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Indeferimento. Prova da situação financeira dos agravantes que, no entanto, atende a regra do CF/88, art. 5º, LXXIV Necessidade demonstrada, conforme comprovante de proventos de pensão por morte anexado aos autos Valor percebido pela autora a esse título, indicativo de que não reúne condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento (sendo que também está impedida de trabalhar, já que em tratamento oncológico). Com relação aos demais autores (filhos da primeira), embora maiores, são estudantes e um deles é estagiário (o que também reforça a condição de necessitados). Constituição de advogado que não pode ser entrave para a concessão do benefício Precedentes. Decisão reformada Recurso provido.