Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FIRMADA PELA RÉ, ACOMPANHANTE DA PACIENTE (PESSOA ANALFABETA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA, SEM QUE O AUTOR-APELANTE TIVESSE O PALMAR CUIDADO DE COLHER ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, FORMALIDADE QUE É EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 525. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELO AUTOR-APELANTE QUANTO A TER ESCLARECIDO QUE CONSEQUÊNCIAS O CONTRATO TRARIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI