Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS E DE HOSPITAIS -

Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - É prerrogativa dos planos de saúde descredenciar estabelecimentos e profissionais, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a informação prévia sobre o descredenciamento e a substituição por estabelecimentos que prestassem o mesmo atendimento - Ainda que não incida a referida lei, por se tratar de plano não adaptado, é certo que incide o CDC e que, para o caso, exige igualmente a prévia informação, bem como não é o consumidor obrigado a tolerar a diminuição da rede credenciada, sem a redução do valor da mensalidade, nem mesmo a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ter frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)