Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora com vistas à repetição do indébito. Diante da apresentação de pedidos alternativos na exordial quanto à forma de devolução da quantia paga em excesso, simples ou dobrada, acolhido um deles, em exclusão ao outro, há a satisfação do pleito indenizatório, o que torna prejudicado o apelo recursal neste capítulo. Fixação da verba honorária pela r. sentença que merece reparação, com base no art. 85, §8º, do CPC. Tabela de Valores da OAB são parâmetros sugestivos, sem força vinculante. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento.... (Continua)