Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS IN ITINERE E ADICIONAL NOTURNO. INAPLICABILIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE PERTENCIA A BASE TERRITORIAL REPRESENTADA PELO SINDICATO ACORDANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.