Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos. Indícios de advocacia predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. 2. As decisões anteriores. Decisão de fls. 52/53 que determinou a juntada de extratos bancários e o depósito judicial do valor disponibilizado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005942-40.2023.8.26.0438, Apelação Cível 1005635-86.2023.8.26.0438 e Apelação Cível 1010169-73.2023.8.26.0438)