Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 412/2008. Princípio da vedação do confisco. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 40 e 150, I, II e IV, da CF/88. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)