Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Nulidade processual. Inocorrência. CPP, art. 563. Ausência de comprovação do prejuízo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo efetivo. ... ()
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