Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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