Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Prazo de 05 (cinco) dias. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo para destrancamento de recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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