Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Interposição sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada julgando procedente em parte a ação. Pretensão de provimento integral da ação. Ausência de impugnação específica, no agravo regimental, dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugna o indeferimento do pedido central, fato ensejador do provimento parcial da demanda. Incidência, mutatis mutandis, do enunciado das Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 287/STF (Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)