Jurisprudência Selecionada

1 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno. Não conflita com a carta da república a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente. Recurso extraordinário 635.688/RS, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.