Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Período de gozo de auxílio-doença, intercalado com atividade laborativa. Contagem para fins de carência. Possibilidade. Aferição dos intervalos. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF.

«1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes. ... (Continua)