Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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