Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Indenização. Dano material. Servidor público. Aposentadoria. Atraso no encaminhamento. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente ao pagamento de indenização a servidor em razão da demora injustificada, por parte do estado, na concessão de aposentadoria. Precedente. Recurso extraordinário 584.186/MS, relatado pelo Ministro menezes direito, acórdão publicado no diário da justiça de 27 de junho de 2008.