Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei 9.393/1996. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade.
«1. Mostra-se alinhada com a redação originária do § 4º do CF/88, art. 153 - Constituição Federal a progressividade das alíquotas do ITR a qual se refere à Lei 9.393/1996, progressividade essa que leva em conta, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel. ... ()
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