Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Insistência na pretensão de rediscussão da causa. Cabimento da multa processual imposta. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Elevação da multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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