Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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